outubro

A propósito daquela que foi apelidada da primeira medida do Governo contra a crise - o acordo sobre as redes de nova geração - é interessante rememorar algumas ideias feitas, factos políticos e outras quimeras sobre a relação entre a tecnologia e as políticas de esquerda.

O potencial revolucionário das redes de nova geração é tal que qualquer pessoa que se diga de esquerda não pode deixar de sorrir perante as suas possibilidades. Do que estamos a falar é de, finalmente, podermos fazer convergir, sobre um determinado aparelho uma capacidade comunicacional que permite assegurar actividades em rede, isto é, de acesso remoto e não presencial, que até agora seriam impossíveis.

É verdade que, mesmo entre a esquerda, há desconfianças e mitos:

1. A tecnologia favorece a direita (leia-se, o grande capital). Se atendermos ao investimento necessário para desenvolver, construir e instalar as redes essa afirmação, limitadora e maniqueísta como é, tem algum fundo de verdade. À semelhança das grandes redes de saneamento básico, abastecimento de água, electricidade, gás ou mesmo de estradas e ferrovias, a rede de fibra óptica tem que ser instalada por todo o país e não há como contorná-lo: há que, depois de desenvolver a tecnologia, estender cabo. Isto evidentemente requer um investimento brutal mas é apenas uma pequena parte do investimento se o compararmos com o retorno previsto pelas actividades amortizadoras. E é aí que se vive uma verdadeira revolução social tanto quanto tecnológica: a possibilidade de desenvolver serviços sobre as redes de nova geração está ao alcance de quase todos, de grandes empresas ou de pequenas start-ups ou spin-offs.

E é uma oportunidade que não se pode perder, pois implica, sobretudo, conhecimento e não capital. Implica conhecer os novos mercados, as novas tecnologias e as suas possibilidades para fazerem melhor, mais rápido e, sobretudo de formas impensadas, aquilo que sempre se fez. Seja comprar, vender, assistir, educar, fiscalizar, etc. Mas já lá vamos.

2. A tecnologia é uma coisa menor. Esta é outra das ideias que faz ainda o seu caminho à esquerda, sobretudo entre aqueles que não conseguem ver que, por exemplo, as redes de nova geração, não são uma coisa menor, elas são tao importantes como a roda. Esta ideia é alimentada pela exposição mediática de algumas das utilizações das novas tecnologias e das possibilidades permitidas pelas redes de nova geração. Por exemplo, ao folhear os jornais, aquando do anúncio do acordo relativo às redes de nova geração, o exemplo recorrente é que permitiam fazer o download de um filme inteiro em escassos segundos. Esta imagem, como outras de iPODs, Playstations 3, LCSs, PDAs, Notebooks, Smartphones podem contribuir, de forma bizarra, ora para um discurso de ociosização da tecnologica, ora para um discurso da escravatura pela tecnologia. Só esta contradição já deveria bastar para fazer perceber que a tecnologia, como uma arma, depende do uso que se faça dela.

E este é verdadeiramente o ponto. As redes de nova geração não só permitem que inúmeras pequenas start-ups possam surgir, permitindo o empreendedorismo, quer de especialistas em ciência e tecnologia, quer de juristas, engenheiros, arquitectos ou médicos que queiram levar as suas actividades para um patamar 2.0. E, é claro, há também um mundo de hipóteses ao dispor dos serviços públicos.

A primeira grande diferença possibilitada pelas redes de nova geração é um avanço para os serviços públicos interactivos e não apenas informativos. Com a capacidade de comunicação de dados através das redes de nova geração, em todas as áreas tradicionais das políticas públicas e, muito em especial, naquelas que são caras à esquerda, será fácil dar exemplos de como tudo pode mudar:

1. A possibilidade de contactar, de forma personalizada, os utentes dos serviços públicos, em suas casas ou em local por eles determinados. Esse contacto poderá ser por video e ter em anexo uma quantidade avultada de documentação, que não precisará de ser impressa podendo ser acedida, sempre, em qualquer lugar.

2. A possibilidade de estabelecer verdadeiras redes funcionais, quer de serviços da administração pública, de forma a garantir uma oferta integrada para o cidadão e para as empresas, quer de parcerias públicas-privadas (como esta: http://www.thecompact.org.uk/). Isto significa melhor investimento público mas significa, sobretudo, melhor serviço público, quer directo, quer indirecto.

3. A possibilidade de substituir serviços físicos, cujo objecto principal é informativo ou documental, sem necessidade de intervenção presencial, por serviços electrónicos. No que diz respeito a serviços de forte base documental esta revolução já está em curso, mesmo sem as redes de nova geração. Pense-se, a título de exemplo, na área da justiça, onde uma série de certidões, são hoje tratadas, em casa com todo o conforto e segurança. Esta possibilidade aumentará exponencialmente com a massificação da certificação electrónica permitida pelo cartão do cidadão, que permitirá que cada cidadão se identifique, de forma oficialmente reconhecida, a partir de qualquer computador. No que diz respeito a serviços de base informativa mas sem necessidade de intervenção presencial, as redes de nova geração trarão as maiores diferenças. Os call-centers do futuro não serão duas simples ligações telefónicas fixas. Em vez disso serão verdadeiros contactos personalizados em que, por video e com possibilidade de anexar documentos electrónicos, cada portátil, cada PDA, cada Magalhães, será um serviço público em potência com sistemas automatizados, inteligências virtuais e funcionários a garantirem a qualidade e a assistência.

4. A possibilidade de ir mais além, de ultrapassar a barreira do serviço informativo ou interactivo de base documental. A possibilidade numa palavra de prestar o serviço público à distância. As redes de nova geração permitem suportar, sem qualquer problema, uma sala de formação profissional virtual em que o formador esteja em Lisboa, a comunicar com formandos em várias outras cidades portuguesas, com envio de materiais de apoio, janelas privadas para dúvidas específicas, permitindo uma racionalização dos recursos mas, sobretudo, uma vitória sobre a marginalização dos subúrbios, do interior, das zonas periféricas. E aquilo que se diz para a formação profissional é possível para o ensino, para certos actos de tele-medicina e em muitas outras áreas.

Mas se o discurso em favor das redes de nova geração e a sua aplicação aos serviços públicos é importante, não deixa de ser a pequena ponta do iceberg, chamariz para uma revolução, cujas ramificações dependem em muito da utilização que os cidadãos dela exigirem e as empresas souberem aproveitar. E a ideia política fundamental que fica, qualquer que seja o exemplo que escolhamos para ilustrar a utilização destas redes, é que a velocidade de transmissão e o volume de informação contribui para uma maior igualdade de acesso a bens e serviços essenciais, já para não insisistir na simples disponibilização de um modo de expressão do pensamento e da opinião. O desafio, para as políticas públicas de esquerda será doravante saber integrar as potencialidades destas redes para cumprir um desígnio sempre proclamado e quase nunca concretizado - o da igualdade de acesso - o que terá que passar por uma aposta forte na massificação da disponibilização das redes mas, sobretudo, na sua utilização funcional.

Há aqui uma hipótese de se conseguir algo que cure uma falha geracional: com números de iliteracia funcional ainda elevados, muito em parte motivados por dificuldade de acesso ao ensino, mas também a informação e formação generalizada que combata a falha do ensino e seja um seu sucedâneo, as redes de nova geração podem ajudar Portugal a criar uma geração de alfabetizados electrónicos que não apenas saibam ler mas que acedam à educação, à cultura, aos serviços, para além de barreiras monetárias, geográficas ou sociais.

O Governo deu um passo no sentido de uma política tecnológica de esquerda ao promover a rápida instalação das redes de nova geração. Mas uma nova esquerda sabe que as verdadeiras políticas de futuro são as que estão agora a ser planeadas, para utilizar as possibilidades das redes de nova geração para prestar os serviços públicos de forma mais universal, mais atenta, mais personalizada. Mas passa também por assegurar que os cidadãos e as empresas que mais precisem são as que mais beneficiem deste investimento. Um empresa desmaterizalizada, que existe maioritariamente sobre uma rede de nova geração, poupa de forma drástica nos custos de arranque, bem como nos custos de funcionamento - como provam exemplos como a Amazon ou a EasyJet. As várias exclusões - económicas, sociais, culturais - por que passam muitos cidadãos são também combatidas pelo acesso a redes de nova geração, quer em locais de disponibilização pública, que através de um acesso de reduzido custo a um qualquer tipo de terminal. Não só permitindo um acesso igualitário - em qualquer horário, em várias línguas, etc - como permitindo poupar em transportes, serviços encerrados inesperadamente, emolumentos e outros custos associados à necessidade de manter pessoal em permanência ao atendimento público.

É preciso combater tanto a exclusão presente como aquela que se antecipa para o futuro. E essa será, sem dúvida, como, em certa medida smpre foi, a daqueles que não possam beneficiar de toda a informação, de maior oferta e, logo concorrência, de mais serviços públicos e privados. Nos tempos vindouros, sob forma electrónica.

Da perspectiva do pensamento político de esquerda há dois pontos nevrálgicos que as redes de nova geração vêm reactivar:

1. Uma nova forma de apoiar a economia, através de apoios dirigidos a serviços sobre as redes que permitam investimentos qualificados em C&T e em I&D, em articulação com outras iniciativas já existentes e a desenvolver nestas áreas e que criem também emprego qualificado.

2. Um novo modo de combater as desigualdades sociais, através do diagnóstico dos grupos mais desfavorecidos e uma aposta forte na disponibilização (equipamento e conhecimento de utilização) da informação, sua utilidade e suas vantagens nas mais diversas áreas, como uma forma de poupar, de racionalizar o tempo, de integração, de melhoria da qualidade de vida.

Não basta dar o peixe, nem a cana, já não basta sequer ensinar a pescar. É preciso dar o computador, dar a formação necessária para o utilizar em redes de nova geração, como uma ferramenta diária, e sobretudo, fazer perceber em que medida cada pessoa, cada família, cada empresa, pode usar as inúmeras soluções para os seus problemas.

Não obstante o desconhecimento e a incerteza a que está votado o termo “regulação”, o seu maior inimigo é mesmo a utilização confusa que dela se faz.

Seria bom esclarecer o papel regulatório, assente em critérios de parametrização do mercado, isto é, de regulação técnica de um mercado-tipo, que deve funcionar no limite de certas fronteiras, fluidas e flexíveis o suficiente para respeitarem a liberdade individual; devendo este papel regulatório ser claramente separado da intervenção do Estado nos mercados e até em domínios não sujeitos ao mercado.

Preocupa-me, por vezes, uma certa tendência, algures entre o politicamente correcto e a vontade de escamotear a realidade, de chamar regulação a algo que é na verdade intervenção pública para além do que o mercado deveria ser.

Se já aqui escrevi sobre a absoluta necessidade, sobretudo em tempos de crise económica, de ter muito claro e, sobretudo, muito regular, o enquadramento político-económico dos mercados, onde devem operar as entidades reguladoras independentes, nada deve impedir o Estado de intervir directamente sobre esse mercado, não apenas para mudar esse mesmo enquadramento, mas sobretudo para, dentro desse enquadramento, reconfigurar o mercado. Não me refiro apenas a posições dominantes e às suas virtualidades em termos de intervenção pública, refiro-me a muitas das políticas a que hoje assistimos no domínio do controlo e prevenção da política financeira.

Se aprovar um regime jurídico da apropriaçao pública dos meios de produção, claramente se configura como algo que está para além do domínio regulatório e que não deixará de ter consequências sobre a sua actividade; já o estímulo político e a pressão exercida para utilização de linhas de crédito às PMEs é algo que é feito no âmbito do mercado e das regras pré-existentes à crise. É a própria pressão, bem como o reforço de algumas medidas e a apresentação de novas, que se configura como uma intervenção no mercado.

Se isto pode ser diagnosticado, com alguma ponderação, a sua bondade é permitir perceber que a intervenção do Estado não é algo que se confunda, como durante muito tempo e até à inevitabilidade da crise financeira foi tentado passar, com a regulação. E, sobretudo, a distinção não é importante apenas em tempos de crise, nem para os sectores em crise.

É preciso em tempos de crise financeira atentar na crise financeira. Mas é sobretudo preciso tomar lições para outras áreas, porventura, com menos projecção mediática e menos fulgor económico, do que o sistema bancário mas onde o discurso da suposta existência de uma actividade regulatória serve para justificar a não intervenção do Estado ou para a criticar quando existe, conforme as conveniências políticas.

No último texto que aqui escrevi dei o exemplo da área social mas poder-se-ia falar de um sector como a Saúde em que, mesmo com a diminuição da aposta nas Parcerias Públicas-Privadas é importante distinguir o que deve ser regulação (e era bom olhar para as atribuições e actividade efectiva da ERS) e o que deve ser intervenção sobre o mercado da saúde que, para mais, vive paredes meias com o sector público da saúde, relação que só se tornará mais porosa com os anos.

Quando penso em regulação apenas uma outra palavra do espectro político me surge tão equívoca: liberalismo. Com efeito, se vai sendo comum um esforço continuado e sistemático para desentranhar da ignorância e maledicência a riqueza da herança liberal, com os seus vários matizes e amplas possibilidades, já a regulação, para mais em tempos que a vão banalizando, verdadeiramente mantém-se mais do que um enigma, um paradoxo.

Eis uma palavra que representa um conceito que ninguém verdadeiramente tenta determinar por confronto com o seu percurso histórico e com a sua adaptação às necessidades actuais. Na maioria das vezes é mais fácil reinventar o conceito de regulação para ir servindo diversas conveniências. E, assim, sob a capa da pluri- e interdisciplinaridade vamos encontrando uma polissemia conceptual em torno da regulação.

Daí que seja com menos peso na consciência que me proponho deixar algumas notas da importância do conceito de Regulação no âmbito de uma discussão política coeva, sobretudo em tempos de crise e sobretudo dirigida a certos sectores sociais importantes.

De uma perspectiva política, aquela que aqui me interessa, a narrativa da Regulação serviu uma redução do espectro político, na medida em que tanto à esquerda como à direita, apenas fala de Regulação quem aceita o mercado. Este primeiro aspecto não é de somenos, pois, apesar de deixar ainda (quase) tudo por apurar, permite fazer uma primeira triagem: fora do espectro político regulatório estão todas as correntes do pensamento que defendem algo em vez do mercado ou que defendem o mercado e nada mais. Comunismos e libertarianismos de igual modo.

É verdade que muito fica ainda por dizer e este é realmente o problema. Uma vez assumido o mercado, esquerda e direita, de igual modo, reclamam a regulação como algo bom, magnífico e, aparentemente, neutro. Só isso se pode concluir pelo modo como diferentes correntes do pensamentos político conseguem tanta unanimidade em torno de um simples conceito.

Daí que seja importante perguntarmos de que estamos a falar quando falamos de regulação. E, sobretudo, ter a noção que não há nada de neutro na Regulação. Pelo contrário, a Regulação pressupõe uma proposta política sobre o mundo.

Regular o mercado ou, até, de forma mais ampla, regular o que normalmente está fora da intervenção pública, mesmo que não se configure como um típico mercado, sujeito às pressões monopolistas, concorrenciais e afins, é o que de mais político há uma vez assumido o mercado como incontornável. Daí que dizer, algo candidamente, que se é a favor da regulação é não dizer nada.

Se há, pois, domínio em que a cansada e batida distinção entre esquerda e direita pode fazer o seu percurso por outros meios este é o da Regulação. E, acrescente-se: o das áreas em que a Regulação é prioritária.

Em tempos de crise financeira falar-se de regulação é correr o risco de ninguém ouvir mais nada: Ah!…a regulação dos mercados financeiros. Mas há mais vida para além dos mercados financeiros. Apesar de serem aí interessantes as posições que vão surgindo sobre o papel da regulação.

A regulação chega a mercados tão variados como os das utilidades - água, gás, electricidade - e telecomunicações. A mercados menos conhecidos como o dos resíduos ou da saúde.

Se olharmos para as novas leis orgânicas do XVII Governo Constitucional encontraremos 8 entidades administrativas independentes a funcionar no âmbito de 5 Ministérios (embora, curiosamente, uma das entidades independentes não surja formalmente anunciada como tal, embora a designação não engane).

O que significa isto? A regulação prosseguida através de uma entidade administrativa independente, aliás, com previsão constitucional expressa, não obstante dramaticamente exígua e incompleta?

Creio que verdadeiramente ninguém sabe. E esse é o problema. Ninguém sabe o que deve fazer o regulador o que explica que na regulação se aplique o velho brocardo: se tudo corre bem não se ouve falar dele, se tudo corre mal só se ouve falar dele. Ele, aqui, só pode ser o trabalho regulatório.

É comum entender-se a regulação como algo que está impregnado de uma aura objectiva, científica, à margem de opções políticas e, portanto, ausente do complexo governativo, legitimado pelas eleições legislativas. O regulador seria uma entidade administrativa independente do Governo, sobretudo porque a sua actividade seria pautada por opções independentes do Governo. Faz isso sentido? Não penso apenas na questão da legitimidade democrática directa, penso desde logo no conceito de regulação que é preciso aceitar para que se ache que isto é possível, que isto é normal. Mais: arrisco dizer que foi este entendimento de regulação que levou a muitos dos erros recentes.

Já não falo de auto-regulação, que é quase uma contradição nos termos, como refere Willem Buiter no texto que refiro acima, refiro-me a esse entendimento de regulação que se compadece ainda com crenças em objectividade, critérios científicos e outras quimeras. Quer tudo isso seja verdade ou não, no fim do dia devem prevalecer critérios políticos.

Pode tentar compreender-se esta ideia de Regulação por oposição a uma outra que vê na Regulação um modo do poder político intervir, de modo nada independente do poder executivo, sem complexos ou disfarces. Evidentemente este modelo funciona melhor num mundo em que o Estado não intervenha em determinados sectores da economia ou da actividade social e onde, por isso, a sua intervenção regulatória, não seja vista como uma possibilidade de favorecimento dos agentes públicos.

Tomemos como exemplo, para terminar por ora esta reflexão, uma área, não apenas tradicionalmente fora das preocupações do mercado e da regulação em Portugal, mas sem qualquer entidade reguladora independente: o terceiro sector.

Ao contrário de alguns países, Portugal não regula - no sentido de regulação administrativa independente - o seu terceiro sector, como faz, em boa parte, por exemplo, a Charity Commission britânica, embora nele participe , não só directamente, como através de parcerias com sujeitos activos do sector social. Se regulasse também, no sentido apresentado, este sector, a sua actuação poderia ser bem melhor de um ponto de vista da imagem das políticas mas duvido que fosse melhor do ponto de vista da sua eficiência. É que, a não ser que tal entidade reguladora fosse dotada de poderes que hoje o Governo não tenha, a intervenção pública no terceiro sector já é particularmente reguladora, embora aqui num outro sentido.

E o mesmo se diga se regressarmos aos terrenos familiares do sector bancário em que o Banco de Portugal regula e a Caixa age; do sector energético em que a ERSE regula e a GALP e a EDP agem; do sector das águas em que o IRAR regula e as Águas de Portugal agem; e por aí fora.

São precisas, realmente, políticas regulatórias fortes mas é preciso, primeiro, saber o que significa isso de regular.